ART- Anotação de Responsabilidade Técnica

O que é ART? 

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Laudo ART emitido em 24 horas.

Quais os tipos de preenchimento de ART? 

Há 3(três) tipos de ART’s, quais sejam:

• Obra ou Serviço
• Desempenho de Cargo ou Função
• Múltipla 

As ARTs Múltiplas podem ser de obra/serviço (ARTs mensais de serviços rotineiros, executados em grande quantidade dentro de um mesmo mês) ou de receituário agronômico. 

Quem é o responsável pelo preenchimento da ART? 

O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional. Ele responde por todas as informações nela contidas. Para Enviar Suas Informações clique aqui

O que acontece quando a ART não é recolhida? 

A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à infração prevista no art. 1º da Lei 6496/77, com multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66. 

Como são fixados os valores das taxas de ART? 

Os valores das ARTs serão aplicados de acordo com a Lei nº 12.514/11, e atualizados anualmente por meio da Resolução 1067 do Confea e tem validade para todos os Creas. 

Após o pagamento, quando posso imprimir a ART validada? 

A ART somente será disponibilizada para impressão definitiva após a identificação do pagamento pelo sistema do Crea-SP, validando eletronicamente o registro da ART. Esse processo acontece, normalmente, em até 24 horas úteis após o pagamento. Link o Preenchimento dos dados do seu projeto.

Como efetuo a retificação de uma ART? 

Após a confirmação e envio da ART no sistema, a mesma não poderá ser retificada. Caso não tenha sido paga, desconsire e preencha uma nova ART. 

No caso de ART já paga, será necessário o preenchimento de nova ART de Substituição – Retificadora, vinculada à ART inicial de acordo com a necessidade. 

Se essa nova ART Retificadora não alterar dados de contrato (contratada, contratante, número do contrato) ou atividade técnica, será isenta de taxa. Caso contrário, estará sujeita a taxa.  

Quais são as formas de registro de ARTs? 

São três formas: inicial, complementar e substituição. 

Posso iniciar um serviço/obra sem registrar a ART? 

Não. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme Resolução 1025/09 do Confea. 

O que é baixa de ART? 

É um procedimento necessário para comunicar ao CREA a conclusão da obra/serviço ou o encerramento de sua participação técnica, conforme artigo 13 da  Resolução nº 1.025/2009 do Confea.
Importante: Mesmo com a ART baixada, o profissional continua responsável pela obra ou serviço pelos prazos legais (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil etc.). 

Uma ART registrada pode ser anulada pelo Crea-SP? 

Sim. Conforme artigo 25 da Resolução nº 1.025/2009  do Confea, caso seja constatado indício de irregularidade em seu preenchimento. 

Pode haver vinculação na ART de diferentes profissionais? 

Sim. Uma ART pode ser vinculada à ART de outro profissional por Participação Técnica ou por Contrato, respectivamente, quando:

• Houver a necessidade de informar a participação técnica de mais de um profissional no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de um único contrato;

• Houver a necessidade de informar a vinculação entre profissionais no desenvolvimento das atividades técnicas, objeto de contratos diferentes. Estes tipos de vínculo permitem a identificação da rede de responsabilidades técnica envolvida na execução de determinado empreendimento. 

Como faço para cancelar uma ART? 

A ART pode ser cancelada quando o contrato não tiver sido iniciado, ou, no caso de contrato iniciado, não houve a participação do profissional que requer o cancelamento.

Posso recolher a ART depois de concluída a obra/serviço? 

Não, tendo em vista que a ART é obrigatória antes ou durante a realização da obra/serviço. Caso pretenda registrar a ART depois da obra/serviço depois de concluída, deve requerer a regularização de obra/serviço junto ao Crea-SP, em uma das unidades de atendimento, com apresentação de requerimento, rascunho da ART que pretende registrar e comprovação da execução do serviço (atestado, habite-se, etc.), comprovação de vínculo com a contratada e pagamento de taxa específica. (Fonte: CREA – SP)

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